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Texto-base do projeto de recuperação fiscal dos estados é aprovado na Câmara

Publicado 19/04/2017

/ Por: redacao@noticiasdealagoinhas.com.br

A base aliada do governo conseguiu vencer a obstrução e aprovou, depois de um mês de tramitação, o texto-base do projeto que trata da dívida dos estados.

A proposta, aprovada por 301 votos a favor, 127 contra e sete abstenções, prevê que os estados endividados possam suspender o pagamento da dívida por três anos. Depois desse prazo, voltam a pagar, mas com as parcelas reduzidas.

Em troca, deverão cumprir algumas exigências, como aumentar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores ativos e aposentados de 11% para, pelo menos, 14%; congelar reajuste de servidores públicos e restringir concursos públicos. Terão ainda de reduzir incentivos tributários e privatizar empresas estatais.

A recuperação vai valer para os estados que estão com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Os deputados voltam a plenário hoje (19) de manhã para votar os destaques, que são os pontos do projeto retirados do texto principal para votação em separado.

Fonte: EBC
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