MPT considera ilegal negociação da CBF para publicidade em camisas de árbitros



O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) entrou com ação civil pública na Justiça do Trabalho contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com pedido de indenização de R$ 5 milhões, por danos morais coletivos, com lesão a direitos de árbitros e auxiliares de futebol.  O pedido foi feito após investigação que aponta que a CBF negociou, de forma irregular, espaço de publicidade na camisa de árbitros e auxiliares.

As negociações foram feitas com ausência da entidade de classe dos profissionais, a Associação Nacional de Árbitros de Futebol (Anaf), e sem qualquer repasse de vantagens econômicas provenientes dos patrocínios aos árbitros e auxiliares.   Apesar dos contratos milionários firmados entre a CBF e as empresas Semp Toshiba e Sky para divulgação das marcas nos uniformes de uso obrigatório dos árbitros e auxiliares, não houve qualquer repasse de valores aos profissionais, argumenta o MPT na ação.

As investigações começaram no ano passado e o MPT inclusive promoveu uma audiência pública, em 7 de novembro passado, para discutir e propor soluções, sem sucesso.  De acordo com a CBF, o que se discutia no inquérito era o “direito de arena”, exclusivo dos atletas, e que “nenhum espectador se interessa por uniformes de árbitros”. Para a CBF é “risível a pretensão” dos árbitros e auxiliares de requererem vantagens econômicas.

O MPT apresentou estudo que aponta que o uniforme dos árbitros tem, em média, 63 aparições na TV durante uma partida de futebol, o que soma um tempo de 4 minutos. O tempo justifica, segundo o ministério, os valores milionários pagos pelas empresas para divulgarem suas marcas nos espaços das camisas dos árbitros e auxiliares.  “Como a CBF afirma nem mesmo ser empregadora dos árbitros, não há qualquer autorização legal para negociar patrocínio no nome desses trabalhadores, muito menos auferir para si todo o montante do valor dos patrocínios. Isso fere qualquer senso de direito”, declarou o procurador Rodrigo Carelli.

O MPT solicita que o valor da indenização, de R$ 5 milhões, seja revestido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A ação também pede que a CBF seja impedida de negociar os contratos de patrocínio dos árbitros e auxiliares e que a negociação passe a ser feita pela entidade de classe dos profissionais.

Caso a Justiça entenda que a CBF pode continuar fazendo a negociação, o MPT solicita que haja participação dos profissionais e que seja repassado a eles 80% dos valores dos contratos. Em caso de descumprimento, haveria pagamento de multas que variam entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões, além de R$ 10 mil de multa diária por cada profissional lesado.   Até o fechamento da matéria a assessoria da CBF não havia se manifestado sobre a ação.

 Do Agência Brasil
MPT considera ilegal negociação da CBF para publicidade em camisas de árbitros MPT considera ilegal negociação da CBF para publicidade em camisas de árbitros Reviewed by Portal Notícias de Alagoinhas on julho 27, 2017 Rating: 5
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