Equipamento de som apreendido pode ser doado, leiloado ou destruído

Foto: Arquivo/Secom
O combate à poluição sonora em Feira de Santana ganha reforço. Quem desrespeitar a lei de nº 3.736, sancionada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho, a partir de agora, poderá ter seu equipamento leiloado, doado ou destruído. A lei foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, nesta quarta-feira (13) e objetiva garantir a saúde, a segurança, o sossego e o bem-estar público.

É considerado som ou ruído toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas. A lei estabelece os níveis máximos de sons de 60 decibéis, no período compreendido entre 22 horas e 7 horas; e 70 decibéis, no período compreendido entre 7 horas e 22 horas.

Os níveis de sons e ruídos serão medidos por aparelho Medidor de Nível de Som – Decibelímetro – observando-se o disposto na Norma NBR 10.151 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou das que lhe suceder e utilizando sempre a curva de ponderação “A” do respectivo aparelho.

De acordo com o artigo 4º, as emissões de sons e ruídos terão seus níveis medidos na área externa do imóvel ou do veículo onde se localiza a fonte emissora devendo o aparelho estar guarnecido com tela protetora de vento.

O parágrafo único do artigo 4º diz que quando a fiscalização efetuar a medição dos níveis de sons e ruídos no interior do imóvel do reclamante, ela deverá ocorrer no recinto receptor por ele indicado como de maior incômodo, estando a medição de acordo com a norma da NBR 10.151 e demais exigências da ABNT.

Conforme o artigo 5º, os proprietários de equipamentos de som que utilizem equipamentos sonoros em eventos tradicionais, tais como Carnaval, festas juninas, festas de largo, eventos religiosos e similares, estão obrigados a efetivar acordo com o órgão competente quanto aos níveis máximos de emissão sonora em valores diferenciados ao disposto no artigo 3º desta Lei.

Já o artigo 8º consta que, caso seja constatada a infração, a Prefeitura, através do órgão competente, aplicará as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente: notificação; advertência; multa; interdição; embargo e demolição; apreensão, além de leilão doação e destruição de equipamentos sonoros.

O infrator que tiver seu equipamento gerador de som apreendido pela fiscalização deverá se apresentar a Polícia Judiciária no prazo máximo de trinta dias. Mais informações através do Diário Oficial.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação
Equipamento de som apreendido pode ser doado, leiloado ou destruído Equipamento de som apreendido pode ser doado, leiloado ou destruído Reviewed by Portal Notícias de Alagoinhas on setembro 13, 2017 Rating: 5
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