Plenário faz nova sessão para votar as medidas provisórias em pauta

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O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta tarde para tentar votar as três medidas provisórias que estão trancando a pauta: a do refinanciamento de dívidas (MP 783/17); a que altera regras de garantias em operações financeiras (MP 775/17); e a que muda a Lei de Registros Públicos (MP 776/17). Essa votação estava prevista para ontem, mas foi adiada por falta de quórum.

A MP 775/17 determina a constituição de gravame e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários exclusivamente nas mesmas entidades onde foi feito o registro ou o depósito centralizado desses bens. A intenção do governo é facilitar o controle de duplicatas mercantis dadas como garantia em operações de crédito acessadas por pequenas e médias empresas. A medida perde a vigência na sexta-feira (18).

A MP 776/17 permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País.

Já a MP 783/17 permite que pessoas físicas e jurídicas parcelem as dívidas com a União, com desconto e usando o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Com informações da Agência Câmara.
Plenário faz nova sessão para votar as medidas provisórias em pauta Plenário faz nova sessão para votar as medidas provisórias em pauta Reviewed by Portal Notícias de Alagoinhas on agosto 15, 2017 Rating: 5
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