TSE regulamenta inclusão do nome social no cadastro de eleitores

Foto: Reprodução / TRE-BA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no Diário de Justiça Eletrônico da última quinta-feira (19), a portaria que regulamenta a inclusão do nome social no cadastro eleitoral. De acordo com a portaria, a inserção de nome social no cadastro eleitoral deve seguir algumas regras, observadas pela Justiça Eleitoral, para concretizar as solicitações de interessados.

A norma estabelece que nome social é "a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida e não se confunde com apelidos" e ainda que no requerimento de alistamento eleitoral e no título, o nome social deverá ser composto por prenome, acrescido do sobrenome constante do nome civil.

Além disso, o nome social não pode irreverente e atentar contra o pudor. Segundo a portaria, "o nome civil da pessoa que declarou seu nome social deverá contar no e-Título em página adicional, de modo a evitar constragimentos eventualmente decorrentes da exibição do documento para outras finalidades que não exijam a apresentação do nome civil". O eleitor poderá assinar seu nome social, devendo apor, no requerimento de alistamento eleitoral, a mesma assinatura de seu documento de identidade oficial.

(BN)
TSE regulamenta inclusão do nome social no cadastro de eleitores TSE regulamenta inclusão do nome social no cadastro de eleitores Reviewed by Portal Notícias de Alagoinhas on abril 21, 2018 Rating: 5
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